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As principais mudanças na legislação tributária para 2023
O Senado Federal discute diversas mudanças nas leis, tendo como objetivo principal simplificar os sistemas atuais, facilitando o processo tanto para empresas como para pessoas físicas. Vamos analisar agora algumas das alterações:

Mudanças no Imposto de Renda de Pessoa Física:
As mudanças vão das mais simples até as complexas. Um facilitador do recebimento das restituições é o PIX, que passa a ser uma alternativa. Outro avanço é a implementação do PGD – Programa Gerador de Declaração, o que tornará o processo mais rápido.
Pensão alimentícia passa a fazer parte da categoria de Não Tributáveis. Ou seja, não será necessário declará-la. Quem aplica em Bolsa de Valores também terá um valor mínimo para declaração: somente será obrigado a declarar quem movimentou valores superiores a 40 mil reais no ano passado.
O valor mínimo para obrigatoriedade da Declaração do Imposto de Renda são dois salários mínimos mensais, ou o valor de R$2.640,00.

Imposto único
Uma das mais comentadas propostas na Reforma Tributária é a criação do IBS, o Imposto Sobre Bens e Serviços. Ele servirá para substituir os principais impostos que existem no momento: IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Alterações no Simples Nacional e MEI:
A alteração que mais mexe com ambas categorias empresariais é o aumento do limite de faturamento anual para cada categoria. Os valores passam a ser:
MEI passa de R$81 mil para R$144.913,41;
Microempresa passa de R$360 mil para R$869.480,43;
Empresa de pequeno porte passa de R$4,9 milhões para R$8.694.804,31.
No modelo Simples Nacional, os valores de impostos são recolhidos em uma guia única, otimizando e facilitando o controle da gestão fiscal da empresa. Empreendedores deste modelo se isentam de até 40% dos impostos cobrados de pessoas jurídicas de empresas maiores.
Existem muitas outras alterações e projetos de lei ainda em andamento sobre o IRPF e o IRPJ. Atente-se às mudanças, assim, você garante estar de acordo com os órgãos fiscalizadores do Governo Federal.
Lembre-se: o prazo final para a entrega da sua Declaração de Imposto de Renda é no dia 31 de maio de 2023.