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Início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e por MEIs é prorrogado
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de março de 2023, informou a prorrogação do início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs). O que estava previsto para ser posto em prática dia 3 de abril de 2023, agora se inicia dia 1º de setembro do mesmo ano.
Essa medida é significativa para os empreendedores, principalmente pelos benefícios que a emissão da Nota Fiscal traz para estes, como instigar o envolvimento competitivo no mercado e melhoria da gestão financeira do negócio. Além disso, emitir a NFS-e é uma forma de evitar problemas fiscais e garantir a segurança jurídica do negócio.
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica é um documento válido em e para todo território nacional, que justifica pagamentos recebidos a determinado CPF ou CNPJ. Ou seja, documenta todo e qualquer serviço prestado por alguém; se chama eletrônica pois existe em ambiente digital, e pode ser obtida pelos portais de cada Prefeitura Municipal, por exemplo.
As NFS-e são muito importantes para Microempreendedores Individuais, os MEIs. São elas que registram, oficialmente, todas as operações realizadas pelo CNPJ. É como um diário documental dos serviços prestados e respectivos pagamentos.
A prorrogação do início da obrigatoriedade de emitir tais Notas Fiscais pode ajudar muito quem já é MEI mas não se utiliza do sistema eletrônico, já que terão mais tempo para se adaptar à nova obrigação. Existe, agora, tempo hábil para realizar treinamentos em funcionários e achar o melhor sistema de gestão para sua empresa.
Independente de quando seu sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônica for implementado, é sempre importante lembrar que seu CNPJ MEI deve estar em dia com as obrigações fiscais e tributárias, evitando, dessa forma, problemas com o fisco. Procure sempre um contador especialista da Keep para auxiliá-lo em suas dúvidas!
Fontes utilizadas no artigo: https://cfc.org.br/noticias/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-inicio-da-obrigacao-da-emissao-da-nfs-e-para-microempreendedores-individuais/; https://www.gov.br/nfse/pt-br/conheca/copy_of_o-que-e-a-nfs-e